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STF proíbe universidades públicas de cobrarem taxa de matrículaMinistros aprovaram súmula vinculante para regulamentar restrição.Medida só valerá para matrículas feitas a partir de agora.Diego Abreu Do G1.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a cobrança da taxa de matrícula pelas universidades públicas do país a partir desta quarta-feira (13). A decisão foi tomada durante o julgamento de um recurso extraordinário protocolado pela Universidade Federal de Goiás contra sete candidatos aprovados no vestibular daquela instituição. Logo após a decisão ser tomada por maioria, o ministro relator da matéria, Ricardo Lewandowski, propôs a votação de uma súmula vinculante que estendesse para todas as universidades públicas brasileiras a medida que proíbe a cobrança de matrícula. Os ministros aprovaram a súmula, em tempo recorde, no início desta noite. O entendimento do Supremo determina que a medida seja válida para todas as matrículas a serem realizadas a partir de agora. Os autores dos doze processos analisados pelo STF vão receber o dinheiro de volta das universidades, mas a decisão não vale automaticamente para outros estudantes. De acordo com o Supremo, quem se sentiu prejudicado com a cobrança antes da súmula poderá entrar na Justiça para tentar reaver o dinheiro.

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FONTE: www.g1.com.br
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